Legislação

D.O. nº27900 de 18/12/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_11_2020

D.O. nº27905 de 29/12/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 62 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 15 12 2020 (1)

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
JOSÉ APARECIDO MAGON	JOSÉ APARECIDO MAGON	NOVA MUTUM - MT	924.575.178-34	203531829 30/09/2020	W 55º 59’ 54,8” S 13º 57’ 08,9”
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS FIGUEIRÓPOLIS LTDA	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS FIGUEIRÓPOLIS LTDA	FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT	03.949.731/0001-76	203531813 29/09/2020	W 58º 44’ 36,5” S 15º 26’ 21,5”
GRANJA SANTA CLARA	IRINEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA	TAPURAH - MT	525.254.659-20	203531836 30/09/2020	W 56º 25’ 31,9” S 12º 41’ 15,2”
PAMELA KATHELEEN VILELA EREMITAEIRELI	PAMELA KATHELEEN VILELA EREMITAEIRELI	VÁRZEA GRANDE - MT	33.779.119/0001-63	203532292 06/11/2020	W 56º 11’ 53,7” S 15º 42’ 58,7”
NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUZA	NEDSON FONSECA DE CARVALHO SOUZA	CUIABÁ- MT	586.826.352-91	203532458 24/11/2020	W 55º 57’ 50,30” S 15º 30’ 31,4”
GALPOES QUERENCIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA	GALPOES QUERENCIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA	QUERENCIA - MT	33.191.056/0001-20	203532285 06/11/2020	W 52º 8’ 57” S 12º 36’ 31,6”
H. B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES LTDA - ME	H. B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E FERTILIZANTES LTDA - ME	PRIMAVERA DO LESTE - MT	04.468.204/0001-02	203532254 05/11/2020	W 54º 24’ 8,3” S 15º 34’ 40,6”
COLLORE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E TEXTURA EIRELI	COLLORE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E TEXTURA EIRELI	VÁRZEA GRANDE - MT	33.554.657/0001-50	203532262 05/11/2020	W 56º 08’ 59,7” S 15º 34’ 09,1”
SEGREDO ENERGIA S/A	SEGREDO ENERGIA S/A	SAPEZAL- MT	08.936.816/0001-33	203532359 11/11/2020	W 59º 01’ 22,40” S 13º 13’ 31,70”
DARCI CASSUBA	DARCI CASSUBA	NOVA MUTUM - MT	345.848.629-15	203532244 05/11/2020	W 55º 57’ 3,2” S 13º 47’ 55,4”
A. MORESCHI EIRELI	A. MORESCHI EIRELI	ALTA FLORESTA - MT	00.673.444/0001-98	203532280 06/11/2020	W 56º 3’ 35,5” S 09º 50’ 39,17”
AMANDA STOCKER FRANZ	AMANDA STOCKER FRANZ	LUCAS DO RIO VERDE - MT	033.072.731-16	203532245 05/11/2020	W 56º 06’ 54,7” S 12º 40’ 6,8”
CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME	CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME	CAMPO NOVO DO PARECIS - MT	04.778.893/0001-51	203532281 06/11/2020	W 57º 53’ 43,18” S 13º 42’ 3,14”
FAZAZENDA CHENET	LEONIR CHENET	SORRISO- MT	346.223.659-87	203532278 06/11/2020	W 55º 58’ 36,5” S 12º 46’ 29”

Cuiabá, 16 de dezembro de 2020.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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