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D.O. nº27905 de 29/12/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1276/2020
D.O. nº27905 de 29/12/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 789/2020

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Extrato Contrato 048 2020 DISBRANCO

Termo de Compromisso de Compensação de Área de

Reserva Legal em déficit TCC nº 789/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Gabriel Lorenzetti Bigolin, CPF nº 31.450.131-22, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Bigolin, inscrito no SIMCAR MT11809/2017 e CAR Federal nº MT-5102686-2FB02F0A93A24F06818739693BC1EDF6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 147,3974 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2020. SIGNATÁRIOS: Gabriel Lorenzetti Bigolin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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