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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2020/AGER/MT

Processo nº: 436422/2020

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: Z R P Pereira.

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa especializada em manutenção predial (pequenos reparos, pinturas, rebocos, podas de arvores, etc). em atendimento das demandas desta Agência Reguladora, conforme as características e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 17.600,00 (Dezessete Mil e Seiscentos Reais).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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