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D.O. nº27899 de 17/12/2020
Resultado PE 021 2020
D.O. nº27903 de 23/12/2020

0012020 4330192020 Termo de Ratificação MTI

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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 3.540/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 433019/2020 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, inscrita no CNPJ sob o n° 15.011.059/0001-52, visando a contratação de empresa especializada no gerenciamento unificado de prestação de serviços de Tecnologia da Informação, no valor de R$ 17.029.743,60 (Dezessete milhões vinte e nove mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2020.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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