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D.O. nº27900 de 18/12/2020
TP 0052020 AVISO DE RESULTADO 17122020
D.O. nº27901 de 21/12/2020

Aviso de Publicação Comunica as empresas que está disponivel o resultado parcial da fase de Habilitação STCRIP2019 CP 0022019

D.O. nº27902 de 22/12/2020
TP 0072020 AVISO DE RESULTADO DE PROPOSTA DE PREÇOS

AVISO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO N. 114734/2012 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL N. 002/2019.

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFRA/MT - por intermédio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, instituída pela Portaria nº Portaria Conjunta n. 01/2019/SINFRA/AGER e suas alterações,  cujo o objeto é a CONCESSÃO do SERVIÇO PRINCIPAL integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, em suas categorias BÁSICA e DIFERENCIADA para os Mercados Intermunicipais de Transporte - MIT, descritos e caracterizados no anexo I, projeto básico do edital, nos termos constantes no Plano de Outorga (Processo 887172/2011), torna público para conhecimento dos interessados que está disponível no site da SINFRA (http://www.sinfra.mt.gov.br/-/13052431-concorrencia-publica-n-02/2019-concessao-dos-mercados-intermunicipais-de-transporte-de-passageiros-mit) o resultado da Análise Parcial da Habilitações das empresas não abarcadas pela decisão judicial do Exmo. Sr. Dr. Desembargador Marcos Machado, conforme publicação do Aviso disponível no DOE de n. 27.900, pg. 36. INTIMEM-SE as empresas participantes da Concorrência Pública nº 02/2019, para que querendo, apresentem recursos do presente resultado, fase da habilitação das empresas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em DOE, sendo na hipótese supra, aberto o devido prazo para contrarrazões, também no prazo de 05 (cinco) dias uteis. Por fim, em atendimento à Decisão Judicial, ora exposta no presente Relatório, ficam suspensas as análises dos Mercados Intermunicipais de Transporte: MIT 3 - LOTE I e LOTE II, MIT 4 - LOTE I, MIT 6 - LOTE II, MIT 7 - LOTE I, MIT 8 - LOTE I e LOTE II.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

SINFRA/MT

ENGº. HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA

ROGÉRIO SEBASTIÃO MAGALHÃES

Presidente da Comissão Especial de Licitação do STCRIP/MT

Portaria Conjunta Nº 003/2020/SINFRA/AGER

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