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D.O. nº27899 de 17/12/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 16 12 2020
D.O. nº27900 de 18/12/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CCIR 17 12 20

D.O. nº27900 de 18/12/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 17 12 20

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, INCENTIVOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS - CCIR/SUFIS/SARP

NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO NAI

Ficam NOTIFICADOS o Contribuinte SHB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A., Inscrição Estadual Nº 13.660.118-9, CNPJ Nº 26.176.436/0035-79, sito Rod. BR 163, S/N, Bairro Setor Industrial, Nova Mutum/MT, e os Contribuintes Solidários, dispostos na planilha abaixo, conforme disposição do inciso IV do artigo 38 do Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto Nº 2.212/2014, de 20/03/2014, para no prazo de 30 dias efetuar a quitação do crédito tributário das Notificações/Auto de Infração relacionadas. Informo também que eventual impugnação aos lançamentos deverá ser processada na forma do artigo 987 do RICMS no prazo de 30 dias. Os crédito tributários em questão estão sujeitos à correção de valores e acréscimos moratório e/ou recomposição ou redução de multa de acordo com a legislação vigente e em função da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

RAZÃO SOCIAL

 CNPJ

NAI

SNE

 Nº DO PROCESSO

BRF S.A.

 01.838.723/0169-88

21208.0000.56.2020.146

498537/1761/2/2020

5835000/2020

BRF - BRASIL FOODS S.A.

 01.838.723/0364-07

21208.0000.57.2020.165

498538/1761/2/2020

5835000/2020

SHB COM E IND DE ALIM S.A.

 26.176.436/0003-91

21208.0000.58.2020.103

498539/1761/2/2020

5835000/2020

SHB COM E IND DE ALIM S.A.

 26.176.436/0028-40

21208.0000.59.2020.197

498540/1761/2/2020

5835000/2020
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