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D.O. nº27900 de 18/12/2020

Aviso de Publicação Comunica as empresas que a suspensão de análise de MITs por ordem judicial STCRIP2019 CP 0022019

AVISO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO N. 114734/2012 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL N. 002/2019.

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFRA/MT - por intermédio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, instituída pela Portaria nº Portaria Conjunta n. 01/2019/SINFRA/AGER e suas alterações,  cujo o objeto é a CONCESSÃO do SERVIÇO PRINCIPAL integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, em suas categorias BÁSICA e DIFERENCIADA para os Mercados Intermunicipais de Transporte - MIT, descritos e caracterizados no anexo I, projeto básico do edital, nos termos constantes no Plano de Outorga (Processo 887172/2011), torna público para conhecimento dos interessados a determinação judicial do Gabinete do Desembargador Marcos Machado, para “suspenção do ato administrativo de classificação final da Proposta Comercial da Concorrência Pública n. 002/2019, objeto do Processo n. 114734/2012, publicada no Diário Oficial n. 27.780 de 26 de junho de 2020, especificamente quanto ao MIT 3, lotes I e II, MIT 4, lote I, MIT 7, lote I e MIT 8, lotes I e II, bem como das fases subsequentes do procedimento licitatório quanto a esses mesmos MIT/lotes”. A Comissão Especial de Licitação informa que os demais MIT e lotes não abrangidos pela decisão judicial continuam com a devida análise.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

SINFRA/MT

ORIGINAL ASSINADO

ENGº. HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA

ORIGINAL ASSINADO

ROGÉRIO SEBASTIÃO MAGALHÃES

Presidente da Comissão Especial de Licitação do STCRIP/MT

Portaria Conjunta Nº 003/2020/SINFRA/AGER