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D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 670 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152917 20 Débora Crys
D.O. nº27898 de 16/12/2020

Portaria nº 694 20 Dispõe sobre a decisão de aplicação da exoneração de oficio processo 295331 2020

D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 671 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152919 20 Dulcindo de Souza Amorim

PORTARIA Nº 694/2020/GS/SEDUC

Dispõe sobre a decisão de aplicação da exoneração de oficio - processo 295331/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal, que lhe é conferida pelos artigos 67-A, § 4°, e art. 69, da Lei Complementar nº 207/2004, e;

Considerando o teor do Processo Administrativo Disciplinar de rito Sumário, sob o protocolo nº 295331/2020, e apensos nº 331882/2019 e 380146/2020;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório.

RESOLVE:

Art. 1º DECIDIR pela aplicação da EXONERAÇÃO DE OFÍCIO à servidora Sônia Mara Nogueira, CPF nº 582.502.551-00, com fulcro no art. 44, § único, II, da LC n° 04/1990, bem como pelos demais fatos e fundamentos explanados na Decisão proferida e jungida aos autos do PAD supracitado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE

Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.

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