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D.O. nº27897 de 15/12/2020
PORTARIA Nº 54/PGE/2020
D.O. nº27898 de 16/12/2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 013/PGE/CGPGE/2020

D.O. nº27899 de 17/12/2020
35 EXTRATO 5° TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO TICKET SOLUÇÕES

PORTARIA CONJUNTA Nº 013/PGE/CGPGE/2020

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO, no uso de suas atribuições legais e, em especial nos termos do art. 91 da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da apuração de possível ocorrência de fato passível de qualificação como falta funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância n. 001/CGPGE/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 15.12.2020.

Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de dezembro de 2020.

(original assinado)

WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS

Procurador do Estado

Presidente da Comissão

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