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D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 659 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 336012 20 Ana Paula M C Ferreira
D.O. nº27898 de 16/12/2020

Portaria nº 662 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 364520 20 Lucimar Martins Borges

D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 663 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 590073 19 David Alves de Menezes

PORTARIA Nº 662/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância Administrativa nº 364520/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa n. 364520/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 493/2020/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 22/09/2020, p. 36, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 21/11/2020 para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  26  de  novembro  de  2020.

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