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D.O. nº27888 de 01/12/2020
Retificação aviso de pregão 021.2020
D.O. nº27897 de 15/12/2020

Edital de notificação Alicerce Ltda

D.O. nº27900 de 18/12/2020
AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO SECITEC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, quadra 01, lote 05, setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-906, Cuiabá-MT, referente ao Processo Administrativo de protocolo nº 402235/2015, instaurada pela Portaria nº 260/2015/GS/SEDUC/MT no Diário Oficial de 06 de agosto de 2015 pag. 27, tendo como objetivo apurar supostas responsabilidades da empresa CONSTRUTORA  ALICERCE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.969.657/0001-40, com sede social em lugar incerto e não sabido, sendo seu representante legal, o senhor Maurício Dias de Mendonça, portador do R.G. nº 1235440-6, expedido pela SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob nº 697.937.601-25, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, vem por meio desta NOTIFICAR, para que a Construtora Alicerce Ltda:

1. Proceda ao pagamento da multa de R$ 20.575,33 (vinte mil, quinhentos e setenta e cinco Reais e trinta e três Centavos), aplicada no Processo Administrativo supra, conforme Decisão publicada no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2016, pág. 25, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta.

Enfatiza-se que a empresa, após o prazo supra (30 dias corridos), terá mais 05 (cinco) dias corridos para comprovar o cumprimento das obrigações acima mencionadas, por meio de comprovante de depósito a ser protocolado no protocolo geral da SEDUC/MT, cujo destinatário deve ser a Unidade Setorial de Correição - USC.

Caso não haja cumprimento das obrigações, fica a empresa, desde já Notificada que os presentes autos serão encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado - PGE para propositura de Ação Judicial Cabível.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 30 de novembro de 2020.

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