Legislação

D.O. nº27897 de 15/12/2020
DECORÇA 454 20

D.O. nº27897 de 15/12/2020

DECORÇA 455 20

D.O. nº27897 de 15/12/2020
DECORÇA 456 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 455 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 5.355.902,26 (cinco milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e dois reais e vinte e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3690	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	5.355.902,26
TOTAL			5.355.902,26

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3690	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	240	489.475,68
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	565.553,43
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	320.000,00
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3391	240	5.522,78
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	240	1.000.000,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	240	1.121.780,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	627.908,78
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	5.355.902,26
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	240	438.000,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	240	301.609,91
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	67.551,18
20	604	216	2126	Prevenção das doenças dos invertebrados e animais aquáticos	9900	F	Anulação	3390	240	2.575,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	19,00
20	604	216	2155	Monitoramento colaborativo em defesa sanitária animal	9900	F	Anulação	3390	240	20.601,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Monitoria realizada (Unidade)	10,00
20	603	214	2397	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	9900	F	Anulação	3390	240	27.350,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Partida fiscalizada (Unidade)	1.800,00
20	604	216	2408	Controle das doenças dos equídeos	9900	F	Anulação	3390	240	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de AIE e Mormo atendido (Percentual)	100,00
20	604	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Anulação	3390	240	13.114,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	2.000,00
20	604	216	2411	Erradicação da tuberculose bovina	9900	F	Anulação	3390	240	19.014,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de tuberculose bovina atendida (Percentual)	100,00
20	604	216	2412	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	9900	F	Anulação	3390	240	47.674,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	5.000,00
20	604	216	2415	Vigilância epidemiológica veterinária em eventos pecuários	9900	F	Anulação	3390	240	11.534,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vigilância realizada (Unidade)	500,00
20	604	216	2417	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	9900	F	Anulação	3390	240	7.900,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	0,00
20	604	216	2419	Realização de análises laboratoriais	9900	F	Anulação	3390	240	17.898,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra enviada (Unidade)	300,00
20	604	216	2421	Cadastramento de estabelecimentos pecuários	9900	F	Anulação	3390	240	877,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	10.000,00
20	125	526	2422	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	9900	F	Anulação	3390	240	76.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado (Unidade)	50,00
20	603	214	2429	Análise laboratorial de sementes	9900	F	Anulação	3390	240	20.420,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	700,00
20	542	393	2553	Identificação de madeira	9900	F	Anulação	3390	240	13.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada (Metro cúbico (m3))	840.000,00
20	603	214	2709	Análise sanitária vegetal	9900	F	Anulação	3390	240	21.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise sanitária realizada (Unidade)	500,00
20	603	214	2953	Fiscalização de sementes e mudas	9900	F	Anulação	3390	240	22.295,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Estabelecimento fiscalizado (Unidade)	1.000,00
20	603	214	2954	Prevenção e controle de pragas quarentenárias	9900	F	Anulação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	500,00
20	604	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	9900	F	Anulação	3390	240	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	200,00
20	604	216	2960	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	9900	F	Anulação	3390	240	16.980,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	500,00
20	603	214	4360	Gestão de agrotóxicos e afins	9900	F	Anulação	3390	240	11.957,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	7.500,00
20	603	214	4361	Educação sanitária em defesa sanitária vegetal e gestão da informação	9900	F	Anulação	3390	240	11.075,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Campanha realizada (Unidade)	1,00
20	604	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Anulação	3390	240	2.230,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Unidade)	43,00
TOTAL DO PROCESSO	5.355.902,26

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27897 de 15/12/2020DECORÇA 454 20

D.O. nº27897 de 15/12/2020

DECORÇA 455 20

D.O. nº27897 de 15/12/2020DECORÇA 456 20

D.O. nº27897 de 15/12/2020
DECORÇA 454 20

D.O. nº27897 de 15/12/2020
DECORÇA 456 20