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D.O. nº27896 de 14/12/2020
398 2020 Edmar L Pereira ativo conjuge óbito 2020 ec 41 103
D.O. nº27897 de 15/12/2020

PM ROSILENE FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA E EMANUELLY AUREA PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA LEI NOVA (3)

D.O. nº27897 de 15/12/2020
PM MÁRCIA APARECIDA TOSTA ESPINDOLA e BEATRIZ STEFANNY TEMP Retificação 15122020

ATO ADMINISTRATIVO N.º 376/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta nos Processos n.º 375160/2020 e nº 372899/2020, ambos da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 01.10.2020, em caráter vitalício, a Sra. ROSILENE FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA, RG n.º 1392239-4/SESP/MT, e em caráter temporário, a menor EMANUELLY AUREA GOMES DE OLIVEIRA, RG nº 123563/PM/MT, até a data de 04/05/2025, representada legalmente pela Sra. Eva Aurea dos Santos, RG n.º 12951757/SSP/MT, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a ROSILENE FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA (vitalícia), e 50% (cinquenta por cento) para a menor EMANUELLY AUREA GOMES DE OLIVEIRA (temporária - até 04/05/2025), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ISAAC GOMES DE OLIVEIRA, ocorrido em 01.10.2020, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SUBTENENTE, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2020.

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