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D.O. nº27896 de 14/12/2020
Portaria nº 660 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 349482 20 Lauro Lopes Leandro P Ekureu
D.O. nº27896 de 14/12/2020

Portaria nº 661 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm nº 364519 20 Maurilda Francisco de Souza

D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 658 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 330644 20 Jane Kátia Bocalan Ricaldes

PORTARIA Nº 661/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância administrativa nº 364519/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 364519/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 500/2020/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 22/09/2020, p. 35, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 21/11/2020 para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  26  de  novembro  de  2020.

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