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D.O. nº27893 de 09/12/2020
CP 0052020 AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇO
D.O. nº27895 de 11/12/2020

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

D.O. nº27895 de 11/12/2020
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

PROCESSO N. 257170/2020 - RDC PRESENCIAL - EDITAL N.017/2020 - Objeto: Contratação dos serviços de elaboração de projetos básico e projeto executivo de implantação, pavimentação e restauração de rodovias, inclusive estudos para fins de licenciamento ambiental, nas rodovias MT-361/468/455. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, por meio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n. 056/2020/CGAB/SINFRA, de 17/04/2020, publicada no DOE n. 27.734, de 20/04/2020, páginas 16/17, comunica que após análise do recurso administrativo apresentado pela empresa SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda, protocolo n.398260/2020, a Comissão Permanente de Licitação DECIDE: “Prover o recurso da empresa SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda para no mérito, negar provimento, mantendo a empresa JBS - Consultoria, Projetos e Construções Eireli habilitada no RDC Presencial n. 017/2020”. O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, DECIDE: “Considerando a decisão n.10/2020 de recurso administrativo da Comissão Permanente de Licitação às fls.863-869 que proveu o recurso, mas no mérito negou seu provimento; Considerando o parecer n. 3400/SGAC/PGE/2020 de fls.871-894, da lavra do procurador Marcelo Mendonça Felipe da Silva, homologado pelo Excelentíssimo Procurador Waldemar Pinheiro dos Santos, que manteve a decisão protocolada pela Comissão Permanente de Licitação, e teceu considerações e diligências. Acolho o parecer n.3400/SGAC/PGE/2020, homologando-o pelos seus próprios fundamentos. Conheço o recurso interposto pela empresa SSM Consultoria, Projetos e Construções e no mérito nego provimento, mantendo a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação de fls. 813/815”. Informações gerais: telefone n. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2020.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e

Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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