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D.O. nº27893 de 09/12/2020
DECRETO 751 20
D.O. nº27894 de 10/12/2020

DECRETO 753 20

D.O. nº27897 de 15/12/2020
DECRETO 754 20

*DECRETO Nº           753,           DE     09       DE          DEZEMBRO             DE 2020.

Altera dispositivos do Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica alterado o art. 44-H do Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44-H  Os repasses dos recursos financeiros oriundos da União, previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, serão efetivados diretamente em conta corrente de banco oficial, titulariza pelo Estado de Mato Grosso, especificamente aberta para o repasse dos respectivos valores.”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 44-I do Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44-I   Os beneficiários dos recursos decorrentes do inciso II do art. 44-A deverão indicar conta bancária em que seja titular para recebimento dos valores, podendo esta ser de qualquer insituição financeira, inclusive digital, e apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 30 (trinta) dias após a finalização do projeto.

(...)”

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      09      de  dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

(Original assinado)

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

*Republicado por ter saído incorreto no D. O. de 10/12/2020, à pág. 01

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