Aguarde por favor...
D.O. nº27817 de 18/08/2020
Extrato de Contrato - 4º Adt Contrato 03-2017
D.O. nº27894 de 10/12/2020

Portaria de composição comissao de transmissão

Voltar para
resultados

PORTARIA N.º 021/2020

Data: 25/11/2020

Súmula: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

RENILSO DA SILVA SENHORINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando, a Resolução Normativa nº 19/2016 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que define normas e procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e Dirigentes de Órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de Mandato:

R E S O L V E:

Art. 1º. Art. 1º Instituir a Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, obedecendo às normas estabelecidas na Resolução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam designados os integrantes da Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo, com a seguinte composição:

I - Coordenador: Gildomar Alvas da Silva Junior - Contador;

II - Membro: Flavio Rodrigues Massoni - Controlador Interno;

III - Membro: Mirian Costa Cardoso - Procuradora Jurídica

Art. 3º Compete à Comissão de Transmissão providenciar a documentação exigida na Resolução Normativa n° 19/2016, e elaborar um relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa documentação.

Art. 4º A Comissão de Transmissão terá o prazo até o 5° (quinto) dia útil após a posse para encaminhar o relatório conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 5º O coordenador e membros da Comissão de Transmissão não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                           

Registrada, Publicada, Cumpra-se

CÂMARA MUNICIPAL DE SJ. DOS QUATRO MARCOS/MT

AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020

RENILSO DA SILVA SENHORINHO

Presidente

Publicada por afixação nos locais de costume

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital