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D.O. nº27893 de 09/12/2020
DECRETO 749 20
D.O. nº27893 de 09/12/2020

DECRETO 750 20

D.O. nº27893 de 09/12/2020
DECRETO 752 20

DECRETO Nº        750,       DE       09     DE        DEZEMBRO           DE 2020.

Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas  por secas intensas no Município de Tangará da Serra-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no Art. 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil -  PEPDEC e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 505, de 24 de novembro de 2020, do Prefeito Municipal de Tangará da Serra-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por secas intensas no referido município;

CONSIDERANDO a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e  Defesa Civil, atendendo o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal n° 505, de 24 de novembro de 2020, do Prefeito Municipal de Tangará da Serra-MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por secas intensas no referido município.

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos a vigência deste Decreto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09  de  dezembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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