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D.O. nº27892 de 07/12/2020
PORTARIA nº 123 COMISSÃO PERMANENTE SELEÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO PPP
D.O. nº27893 de 09/12/2020

16122020 Portaria nº 342020 DOE

D.O. nº27896 de 14/12/2020
Portaria 36-2020-CPPAD-GS-SINFRA PAD 608681 2017

PORTARIA Nº 34/2020/GS/CPPAD/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário, de manutenção dos atuais membros e de convalidação dos atos processuais produzidos  pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 167545/2018;

Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 16/12/2020.

Art. 2º Recompor os membros da comissão processante, desta feita substituindo a membro Thayse do Carmo Pires Toschi pelo servidor público estadual Jonathas Cosme Melo Silva.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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