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D.O. nº27892 de 07/12/2020

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 02/2020/CSAPS_Processo nº 631888/2016 - WR ARAÚJO

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 02/2020/CSAPS

À empresa: W.R. ARAÚJO & CIA LTDA - CNPJ 06.001.805/0001-36

Assunto: Multa contratual

Considerando a decisão nº 187/2020, proferida pela Autoridade Designada, em que aplica multa no valor de R$ 3.099,39, pela inexecução contratual apontadas no Processo nº 631888/2016 e apensos.

Considerando que a notificada deixou transcorrer o prazo recursal, sem apresentação do pedido de reconsideração.

Sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LA a efetuar o recolhimento do Documento de Arrecadação nº 032/21.653.772-83, no valor de R$ 3.099,39, com vencimento em 28/12/2020, que poderá ser retirado na Coordenadoria de Serviços de Alimentação do Penitenciário e Socioeducativo Sispen da SESP/MT.

Cabe ressaltar que o não pagamento do Documento de Arrecadação acarretará para a Empresa a inscrição em Dívida Ativa e a execução do valor da multa pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei.

Os autos dos processos administrativos em questão estarão à disposição da Representante Legal da NOTIFICADA para consulta, na Coordenadoria de Serviços de Alimentação do Penitenciário e Socioeducativo da SESP/MT, localizada na Rua Tenente Eulálio Guerra, nº 488 - Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78043-528 - Fone (65) 3315-1567.

Cuiabá-MT, 03 de dezembro de 2020.

(Documento Original Assinado)

GISLENE SANTOS OLIVEIRA DE ABREU

Coordenadora de Serviços de Alimentação

do Penitenciário e Socioeducativo

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