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D.O. nº27887 de 30/11/2020
Portaria nº 206/2020/GAB/SESP/MT
D.O. nº27892 de 07/12/2020

EXTRATO DA PORTARIA N. 324/2020/CGPJC/MT

D.O. nº27901 de 21/12/2020
PORTARIA Nº 201/2020/DGPJC/EXT

EXTRATO DA PORTARIA N. 324/2020/CGPJC/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2020/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. CARLOS AMÉRICO MARQUES MARCHI

ACUSADO-A.A.O - DPC

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 003/2020/CGPJC/MT, que visa apurar, os fatos indicados, de modo exemplificativo, atendendo à exposição sintetizada dos fatos imputados, o possível descumprimento dos deveres e prática de proibições tipificados, em tese, no art. 219, incisos II, XIII e XIV (descumprimentos dos deveres) e art. 220. 2º. Incisos V, IX, XIII e XVI, 3º GRAU. Inciso VI (proibição de terceiro grau),  4º grau inciso IV (proibição de quarto grau) - por duas vezes, todos da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

Dr. JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA - Delegado de Polícia - CORREGEDOR-GERAL DA PJC/MT.

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