Legislação

D.O. nº27891 de 04/12/2020
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D.O. nº27891 de 04/12/2020

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D.O. nº27897 de 15/12/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 436, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.156.647,56 (um milhão e cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3575	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT	1.156.647,56
TOTAL			1.156.647,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3575	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3350	100	1.156.647,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	10,00
12	364	528	2761	Manutenção e fortalecimento da editora, bibliotecas, internacionalização e políticas de comunicação.	9900	F	Anulação	3390	100	1.156.647,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Biblioteca mantida (Unidade)	0,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de internacionalização universitária realizada (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	1.156.647,56

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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