Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 434, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 15.704.553,55 (quinze milhões e setecentos e quatro mil e quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3547	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	1.545.096,00
3453	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.904.457,55
3053	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	100.000,00
3592	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	11.080.000,00
3063	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	75.000,00
TOTAL			15.704.553,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3053	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	25.000,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	75.000,00
ÓRGÃO: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
00	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	3390	100	75.000,00
00	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	46,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 3063	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4490	100	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	3,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	9900	F	Anulação	3390	100	75.000,00
TOTAL DO PROCESSO	75.000,00

PROCESSO : 3453	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	2.325.654,45
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	78.803,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	2,00
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	3,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	2.904.457,55
TOTAL DO PROCESSO	2.904.457,55

PROCESSO : 3547	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	196	1.545.096,00
ÓRGÃO: 1303 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	196	1.545.096,00
TOTAL DO PROCESSO	1.545.096,00

PROCESSO : 3592	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	6.860.000,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	840.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	3.380.000,00
ÓRGÃO: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
18	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	11.080.000,00
TOTAL DO PROCESSO	11.080.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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