Legislação

D.O. nº28493 de 05/05/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28495 de 09/05/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃOCONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

D.O. nº28502 de 18/05/2023
CONVOCAÇÃO

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

RESOLUÇÃO SECEX Nº 10, DE 08 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 1.783.130,00 (um milhão setecentos e oitenta e três mil cento e trinta reais).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 1.783.130,00 (um milhão setecentos e oitenta e três mil cento e trinta reais), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170	Fonte 270
04	122	0011	1030	Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos	3.3.90.35	342.400,00	0,00
04	999	9999	9998	Reserva Financeira	3.3.90.99	0,00	1.440.730,00
TOTAL	1.783.130,00

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170	Fonte 270
04	122	0011	1030	Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos	3.3.90.35	0,00	1.440.730,00
04	999	9999	9998	Reserva Financeira	3.3.90.99	342.400,00	0,00
TOTAL	1.783.130,00

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

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