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D.O. nº27889 de 02/12/2020
BM ODETE GONÇALVES QUEIROZ SERGIO PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27889 de 02/12/2020

PM ROSANGELA MORAES DA SILVA GONÇALVES PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27889 de 02/12/2020
PM DAIRZA CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 366/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 388858/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 01.10.2020, em caráter vitalício, a Sra. ROSANGELA MORAES DA SILVA GONÇALVES, RG n.º 121399/PM-MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. PAULO GONÇALVES, ocorrido em 01.10.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2020.

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