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D.O. nº27888 de 01/12/2020
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D.O. nº27889 de 02/12/2020

RESOLUÇÃO 198 CRESS 20º REGIÃO MT DOE corrigida

D.O. nº27889 de 02/12/2020
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CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 20ª REGIÃO MT

RESOLUÇÃO CRESS 20º REGIÃO MT - Nº 198/2020 - 04/09/2020

Dispõe sobre a Revogação das Resoluções CRESS 20ª Região MT nº 01/1988, de 25 de novembro de 1988, nº 002/1991, de 25 de abril de 1991, nº 001/1996, de 27 de fevereiro de 1996, nº 0089/2003, de 13 de novembro de 2003, nº 094/2004, de 05 de fevereiro de 2004, nº 0118/2005, de 18 de abril de 2005 e  nº 169/2013, de 04 de fevereiro de 2013, que aplicou pena de Suspensão do Exercício Profissional por inadimplência.

O Conselho Regional de Serviço Social da 20ª Região - MT, regulamentado pela Lei n. 8.662/93, entidade dotada de personalidade jurídica - Autarquia Federal; tendo como função precípua orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social, em todo território do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno CRESS-MT e Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS.

CONSIDERANDO a Resolução CFESS Nº 954, de 18 de agosto de 2020 que extinguiu, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, a infração disciplinar por deixar de pagar  regularmente as anuidades ao CRESS (tipificada no art. 22, “c”, da Resolução CFESS no 273/1993), com a consequente extinção da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Pleno reunido no dia 29 de agosto de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam revogadas as Resoluções CRESS 20ª Região MT nº 01/1988, de 25 de novembro de 1988, nº 002/1991, de 25 de abril de 1991, nº 001/1996, de 27 de fevereiro de 1996, nº0089/2003, de 13 de novembro de 2003, nº 094/2004, de 05 de fevereiro de 2004, nº 0118/2005, de 18 de abril de 2005 e  nº 169/2013, de 04 de fevereiro de 2013, com a consequente extinção da pena de suspensão aplicada aos profissionais.

Art. 2º - As profissionais especificadas no artigo 1º da presente Resolução ficam autorizadas a exercer a profissão de assistente social.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2020.

____(original assinada)____

Larissa Gentil Lima

Conselheira Presidenta do CRESS 20ª Região MT

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