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D.O. nº27889 de 02/12/2020
Extrato de Termo de Contrato
D.O. nº27889 de 02/12/2020

Extrato do termo de cessão de uso nº 001 SEDUC e SECITEC

D.O. nº27889 de 02/12/2020
Barra do Bugres Term de Valor Pregão 001

EXTRATO  DO  TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/GPI/COM/SPS/SEAPS/2020

Processo nº 386952/2020

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso de Bem imóvel que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado a Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação-SECITECI

DO OBJETO:.O presente TERMO tem como objeto a cessão de uso do espaço físico da Escola Estadual Jonas Lopes da Silva, localizada na Rua São Paulo n. 801, no município de Tangara da Serra/MT, para Cessionária Instalar a Escola Técnica Estadual de Educação Profissional de Tecnologia de Tangara da Serra - MT, com uma área de terreno de 5.600,82 m² (cinco mil e seicentos e oitenta metros quadrados), registrado sob a Matrícula nº. 14.3403, livro 2, Fls. 001 e002, Cartório do 1º Serviço Registral da Comarca de Tangara da Serra de Registros de Imóveis e, por conseguinte, a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA: I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 05 (cinco), anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado II - Após o término do contrato, o bem retornará a posse direta da CONCEDENTE, independente de qualquer aviso ou medida judicial, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 25/11/2020

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação  - SEDUC, e Sr.º Nilton Borges Borgato - Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação -  SECITEC/MT..

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