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ATO Nº 11.252/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 66428/2018 e apenso, que EXONEROU DE OFÍCIO,  o servidor LUIZ OTÁVIO LEMOS, matrícula funcional nº 227197, RG nº 9360912-SSP/MG e  CPF. nº 013.029.246-05, do cargo de Profissional do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, com a última lotação na Unidade Prisional Casa do Albergado, no município de Cuiabá-MT, com fulcro no artigo 159, inciso II e no artigo 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30 de novembro de 2020.