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D.O. nº28495 de 09/05/2023
EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO PARA REMANEJAMENTO DE DESPESA DO TERMO DE FOMENTO N° 1311 2022
D.O. nº28495 de 09/05/2023

Extrato do PROVITA

D.O. nº28496 de 10/05/2023
Extrato do Contrato nº 027 2023 UGOLINI

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 0397-2023

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania- SETASC (CNPJ: 03.507.415/0009-00) e o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará (CNPJ: 23.554.074/0001-75).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. SETASC-PRO-2022/07009.

OBJETO: Estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, com a finalidade de proceder com a implantação do Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Mato Grosso - PROVITA/MT, nos termos da Lei Federal nº 9.807 de 13 de junho de 1999 e Decreto Estadual nº. 1266 de 25 de janeiro de 2022.

VALOR DO REPASSE: R$ 8.364.955,54 (oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)

A execução do PROVITA acontecerá da seguinte forma:

PROGRAMA: 513 - Programa Estadual de Direitos Humanos.

FUNÇÃO: 14.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101.

AÇÃO: 4448 - Implantação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

SUBFUNÇÃO: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, e pelo Convênio de Ingresso n° 002/2022, celebrado entre a União, por meio da MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDH), e pelo Governo de Mato Grosso, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E CIDADANIA - SETASC;

ASSINATURA: 08/05/2023.

VIGÊNCIA: 3 (três) anos a partir da assinatura do termo.

ASSINAM: Grasielle Paes Silva Bugalho- Secretária Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania- SETASC e Monalice Araújo Batista Fernandes- Presidente do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará.

GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO

Secretária Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania

(original assinada)

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