Legislação

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Portaria Nº 149 2020 Altera Portaria 0492020 Substitutos SAAF

D.O. nº27887 de 30/11/2020

Portaria 214 2020 Cor Monetária Dezembro 18 11 2020

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Portaria nº 223 FPM outubro 2020

PORTARIA Nº 214/2020-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2020, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de dezembro de 2020, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais e trinta centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/12/2020 A 31/12/2020

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2003	C.M.	3,3907	3,3016	3,2315	3,1809	3,1291	3,1164	3,1372	3,1592	3,1654	3,1461	3,1132	3,0997
JUROS	218,45	216,62	214,84	212,97	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00
2004	C.M.	3,0850	3,0666	3,0423	3,0097	2,9820	2,9481	2,9057	2,8687	2,8363	2,7995	2,7862	2,7715
JUROS	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00
2005	C.M.	2,7490	2,7348	2,7258	2,7149	2,6884	2,6747	2,6814	2,6936	2,7044	2,7259	2,7294	2,7123
JUROS	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00
2006	C.M.	2,7034	2,7014	2,6822	2,6837	2,6960	2,6954	2,6852	2,6673	2,6628	2,6519	2,6456	2,6243
JUROS	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00
2007	C.M.	2,6095	2,6026	2,5915	2,5856	2,5799	2,5763	2,5721	2,5655	2,5561	2,5210	2,4918	2,4733
JUROS	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00
2008	C.M.	2,4476	2,4122	2,3885	2,3794	2,3629	2,3368	2,2936	2,2511	2,2261	2,2346	2,2266	2,2026
JUROS	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00
2009	C.M.	2,2011	2,2108	2,2106	2,2135	2,2322	2,2313	2,2273	2,2344	2,2488	2,2468	2,2413	2,2421
JUROS	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00
2010	C.M.	2,2405	2,2430	2,2206	2,1966	2,1829	2,1673	2,1338	2,1266	2,1219	2,0988	2,0760	2,0548
JUROS	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00
2011	C.M.	2,0229	2,0152	1,9956	1,9766	1,9647	1,9549	1,9547	1,9573	1,9582	1,9464	1,9319	1,9242
JUROS	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00
2012	C.M.	1,9159	1,9190	1,9132	1,9119	1,9013	1,8821	1,8651	1,8523	1,8246	1,8013	1,7856	1,7912
JUROS	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00
2013	C.M.	1,7867	1,7750	1,7695	1,7660	1,7605	1,7616	1,7560	1,7427	1,7403	1,7323	1,7091	1,6984
JUROS	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00
2014	C.M.	1,6936	1,6820	1,6753	1,6612	1,6370	1,6296	1,6370	1,6474	1,6565	1,6555	1,6552	1,6455
JUROS	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00
2015	C.M.	1,6269	1,6207	1,6100	1,6015	1,5823	1,5679	1,5617	1,5511	1,5422	1,5360	1,5145	1,4883
JUROS	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00
2016	C.M.	1,4708	1,4644	1,4423	1,4310	1,4249	1,4198	1,4039	1,3814	1,3868	1,3808	1,3804	1,3786
JUROS	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00
2017	C.M.	1,3780	1,3666	1,3608	1,3600	1,3651	1,3823	1,3894	1,4028	1,4070	1,4037	1,3950	1,3937
JUROS	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00
2018	C.M.	1,3826	1,3724	1,3645	1,3625	1,3549	1,3424	1,3207	1,3015	1,2958	1,2870	1,2644	1,2611
JUROS	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00
2019	C.M.	1,2757	1,2814	1,2805	1,2647	1,2513	1,2402	1,2352	1,2275	1,2276	1,2339	1,2277	1,2210
JUROS	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00
2020	C.M.	1,2108	1,1901	1,1890	1,1889	1,1697	1,1691	1,1567	1,1385	1,1125	1,0710	1,0368	1,0000
JUROS	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL.

OBS. 1) PARA OBTER O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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