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D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria nº 142 2020 Portaria de Fiscal T Contrato 022 20 Link Informática Eireli EPP
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Portaria nº 144 2020 Portaria e Fiscais Termo de Cooperação xxxx 2019 Município de Nova Lacerda intercâmbio

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Portaria nº 213 GSF A3P 2020 Renovação Portaria

PORTARIA N° 144/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

Nº 183284/2020

Nº 0305/2020

MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA

Integração entre os signatários visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativo aos tributos administrados pelos signatários

Fiscal: Ostilio Saturnino Souza - Matrícula: 115292

Substituto: José Divino Ribeiro - Matrícula: 583670012

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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