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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 05 AO EDITAL Nº 001/2020/SESP

A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,  Lei Estadual nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, em atendimento a decisão judicial proferida nos atos da Ação Civil Pública nº 7826-32.2018.811.0045 e processo nº 641027/2019, e de acordo com Edital de Abertura nº 001/2020/SESP, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de abril de 2020 e processo nº 386859/2020, RESOLVE convocar os candidatos a seguir:

CARGO: Analista do Sistema Socioeducativo - Perfil: Educador Físico

CL

NOME

DN

PTAV

CD

SIT

3

MARCELO DA SILVA MEIRELES

25/01/1990

4,6

-

CL

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O candidato convocado deverá comparecer no Centro de Atendimento Socioeducativo de Lucas do Rio Verde - Avenida da Fé, Quadra: 37, Bairro: Tessele Junior - Lucas do Rio Verde - MT, no dia 30 de novembro de 2020, das 08hs às 12hs e das 14hs às 18hs, para assinatura do contrato.

1.2. O candidato convocado terá seu contrato assinado por 1 (um) ano a partir do dia 01/12/2020

1.3. Para assinatura do contrato, o candidato deverá entregar a documentação elencada no Anexo I do presente edital complementar, além da cópia física e apresentar originais dos documentos e comprovantes enviados por e-mail para formalização da inscrição.

1.4. O candidato convocado que não comparecer para assinatura dos contratos no local e datas estabelecidos no item 1.1. deste edital complementar, será eliminado do Processo de Seleção em questão.

1.5. A jornada dos profissionais contratados será das 8h (oito horas) às 14h (quatorze horas) para a execução do atendimento técnico no Centro de Atendimento Socioeducativo de Lucas do Rio Verde, conforme disposto na Portaria nº 002/2020/SUASE/SAJU/SESP publicada no DOE de 18/05/2020.

Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2020.

(original assinado)

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO

1.

Registro Geral - RG - fotocópia e original

2.

Cadastro de Pessoa Física - CPF - fotocópia e original

3.

Título eleitoral - fotocópia e original

4.

Certidão de Quitação Eleitoral (com emissão não superior a 30 dias) - fotocópia e original ou via impressa do site da Justiça Eleitoral

5.

Carteira de reservista (para candidatos homens) - fotocópia e original

6.

Certificado de Escolaridade - fotocópia e original

7.

Fotocópia do PIS ou PASEP, com DATA E ANO de emissão

8.

Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses - fotocópia e original

9.

Comprovante de Conta Corrente - Agência do Banco do Brasil

10.

Declaração (padrão) de não acúmulo de cargo.

11.

Exames de Saúde exigidos no item 10.5.1 do Edital nº de Abertura nº 001/2020/SESP, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de abril de 2020 (Considerando a Declaração de Pandemia de COVID19 pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, bem como as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o Atestado Médico de sanidade física e mental poderá ser entregue em até 90 (noventa) dias da assinatura do contrato).