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D.O. nº27872 de 06/11/2020
29 Extrato de Decisão Julgamento Recursos 1 fase
D.O. nº27884 de 25/11/2020

72 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 005 2020 MATERIAL DE APOIO A FISCALIZAÇÃO PUBLICAR

D.O. nº27888 de 01/12/2020
73 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DOE MT

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2020/AGER/MT

Processo nº: 124935/2020

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: Olimpo Tecnologia EIRELI

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de apoio a fiscalização para atendimento da demanda desta Agência Reguladora, conforme as características e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 16.971,00 (Dezesseis Mil Novecentos e Setenta e Um Reais).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 24 de novembro de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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