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D.O. nº27884 de 25/11/2020
Extrato de Portaria nº01174 2020 Indicação de Fiscais de Termo de Cooperação nº067 2020
D.O. nº27884 de 25/11/2020

Extrato de Portaria nº01175 2020 Indicação de Fiscais de Termo de Cooperação nº069 2020

D.O. nº27886 de 27/11/2020
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO JORNAIS EDITAL 402020

Portaria nº 01175/2020/DPG

INDICAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO

Origem: Processo n° 1291/2019

Indicação de Fiscais de Termo de Cooperação nº 0069/2020:

Fiscal Titular designado: Fabiana Lobo Pereira Leite - Gerente de Execução e Prestação de Contas de Convênios e Parcerias.

Fiscal Substituto designado: Monádia Escobar Alencar - Coordenadora de Gestão de Convênios e Parcerias.

Objeto: Aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO para prestação de serviços gerais e administrativos nas dependências da COOPERADA, com a finalidade de proporcionar condições para a harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando. O trabalho de recuperando não estará sujeito ao regime das Consolidação das Leis de Trabalho, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 28 da Lei 7.210/84.

Cooperada: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Cooperante: Estado de Mato Grosso por meio da Fundação Nova Chance intermediada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública representada pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.

Fundamento Legal: Art. 58, III, c/c Art. 67, § 1° e § 2°, da Lei n° 8.666/1993.

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2020.

(original assinado)

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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