Legislação

D.O. nº27883 de 24/11/2020
Dec Orça 393 20

D.O. nº27883 de 24/11/2020

Dec Orça 394 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 395 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 394, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 12.107.905,80 (doze milhões e cento e sete mil e novecentos e cinco reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
710	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	3.107.905,80
3157	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	9.000.000,00
TOTAL			12.107.905,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3157	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	9.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	9.000.000,00

PROCESSO : 710	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	395	3.107.905,80
TOTAL DO PROCESSO	3.107.905,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27883 de 24/11/2020Dec Orça 393 20

D.O. nº27883 de 24/11/2020

Dec Orça 394 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020DECRETO ORÇ 395 20

D.O. nº27883 de 24/11/2020
Dec Orça 393 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 395 20