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100647 claudio

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ESTADO DE MATO GROSSO

POLÍCIA MILITAR

PORTARIA nº 32575

Reintegra o Ex Sd PM CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA nas fileiras da PMMT e dá outras providências

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, e

Considerando a Decisão Administrativo nº 001/2020, publicada em Boletim do Comando Geral (BCG) nº 2553, de 04 de novembro de 2020, pág. 21-26, de Recurso de Anulação de Ato Administrativo de Demissão de Policial Militar em Conselho de Disciplina de Portaria nº 11/CorregPM/11, de 05 de abril de 2011, impetrado pelo ex-policial militar CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA, de processo sob o protocolo nº 122249/2019, no qual dou provimento ao recurso de reconsideração de ato sob análise, para anular a decisão contida na Portaria nº 361/QCG/DGP, de 13 de outubro de 2011, publicada no diário oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 13 de outubro do mesmo ano, a qual determinou a exclusão do recorrente das fileiras da Corporação, como também a decisão em recurso administrativo publicada em 17 de abril de 2012, no BGE nº 522, que negou provimento ao recurso de reconsideração de ato em relação ao recorrente ex Sd PM Cláudio Roberto da Silva, submeto-o a reforma proporcional ao tempo de serviço na graduação que ocupava, com fulcro no estabelecido no artigo 13, inciso IV, primeira parte, alínea “a”, combinado com o § 2º, da Lei Complementar nº 3.800/1976, alterada pela Lei nº 7.227, de 22dez99, combinados ainda com o artigo 2°, inciso I, alíneas a, b e c, do mesmo diploma legal, por ter infringido o artigo 34, incisos I e IV, o artigo 35, inciso VI, e artigo 36, §2º, incisos III, VI, XVI, XXVIII, todos da Lei Complementar nº 231 de 15dez05, bem como, o artigo 13 e seu anexos, itens 7, 12, 20 e 79, do Decreto n° 1.329/78 - que aprovou o Regulamento Disciplinar da PMMT,

Resolve:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex-SD PM CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA, CPF 474.714.681-49, matrícula 71962, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato.

Art. 2º - Convocar o SD PM CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA - RG PMMT nº 878.702, CPF 474.714.681-49, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional e reintegrá-lo ao efetivo da PMMT.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA - RG PMMT nº 878.702, CPF 474.714.681-49, a contar da data da publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Monitoramento), deverá providenciar o devido processo legal para a reforma proporcionalmente ao seu tempo de serviço que ocupava.

Art. 5º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA - RG PMMT nº 878.702.

Art. 6º - Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Quartel do Comando-Geral em Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2020

(Original Assinado)

JONILDO JOSÉ DE ASSIS - CEL PM

COMANDANTE-GERAL DA PMMT

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