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D.O. nº27880 de 18/11/2020
Pedido de Reconsideração Pedro Henrique de Oliveira
D.O. nº27882 de 23/11/2020

EXTRATO Conselho de Justificação Marcos Divino Teixeira 191120

D.O. nº27888 de 01/12/2020
Recurso Hierarquico Isabel Cristina Melon de Souza Neves

PROCESSO Nº:      468525/2013 - (PGENet. 2020.02.3235)

INTERESSADOS:  POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MT - PMMT;

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

ASSUNTO:          EXTRATO DE DECISÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Conselho de Justificação instalado em face de 1º Tenente Militar MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA, RESOLVE: 1. De acordo com o Parecer nº 616/SGACI/2020, e com fulcro no art.11,13 e 18, todos da Lei nº 3993/1978 c/c art.169, §§ 3º,4º e 5º da Lei Complementar nº 04/1990 (redação original), RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO e DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2020.

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