Legislação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 005/2019/AGER/MT

Processo nº: 200790/2020

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: Fundação Getúlio Vargas - Educação Executiva.

Objeto: A presente despesa refere-se a 11(onze) inscrições para o curso de “Direito das Agências Reguladoras”.

Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Valor Global: R$ 9.563,40 (Nove Mil Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Quarenta Centavos).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 058/2020/AGR.

Cuiabá, 19 de novembro de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT