Protocolo nº: 433734/2020.
Processo Originário: 57532/2017.
Cadastro: 12/11/2020.
Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO AMORIM.
Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.
D E S P A C H O
Vistos, etc...
Recebo o presente Recurso Administrativo, tão somente em seu efeito devolutivo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2020.