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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 26/2020

Origem: Pagamento indenizatório - Processos nº 308571/2020, 305107/2020, 305112/2020 e 320792/2020.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Rômulo Cesar Botelho.

Objeto: Pagamento indenizatório em razão do uso do imóvel localizado na Praça dos Motoristas, n° 83, Bairro Poção, Cuiabá/MT, para abrigar o Arquivo Central do Financeiro e Prestação de Contas, durante o período de 20/05/2020 a 31/08/2020, sem o devido respaldo contratual.

Valor total: R$79.696,50 (Setenta e nove mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).

Fundamento Legal: Art.59 da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 08 de        Setembro de 2020.