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D.O. nº27878 de 16/11/2020
PORTARIA N° 614/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27878 de 16/11/2020

PORTARIA N° 618/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27878 de 16/11/2020
PORTARIA N° 619/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 618/2020/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 029/2018, instaurado pela Portaria Conjunta nº 305/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no DOE em 7 de junho de 2018, página 118, última alteração realizada pela Portaria nº 684/2019/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 23 de setembro de 2019, página 27, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a homologação do resultado definitivo do processo seletivo para lotação de servidores nas unidades setoriais de correição do Estado de Mato Grosso, conforme Edital n° 10/2020-CGE-MT, publicada no DOE no dia 10 de agosto de 2020, bem como e-mails acostados às fls. 169-170 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 335747/2018; RESOLVE:

Art. 1º Substituir a Sra. Aliane Mezacasa de Souza, matrícula funcional n° 255218, pela Sra. Adna Araújo de Oliveira, matrícula funcional n° 225452, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa da acusada J. D. D., acompanhar o referido Processo Administrativo Disciplinar e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2020.

NATHANY APARECIDA MEDEIROS DE BARROS

Presidente do PAD nº 029/2018

Original Assinado*

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