Legislação

D.O. nº27878 de 16/11/2020
DecOrça 373 20

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DecOrça 374 20

D.O. nº27878 de 16/11/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 374 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 24.134.728,78 (vinte e quatro milhões e cento e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2977	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	450.000,00
2974	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	23.684.728,78
TOTAL			24.134.728,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2974	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	100	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	34,50
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	100	3.500.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	396	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	47,17
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	100	5.101.213,50
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	396	2.183.515,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	69,51
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	54,46
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	73,13
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	75,73
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Anulação	4442	100	170.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Anulação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	4,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Anulação	3350	100	2.000.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Anulação	4450	100	731.340,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Anulação	4450	100	6.017.013,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0900	F	Anulação	4442	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1100	F	Anulação	4450	100	816.484,72
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1100	F	Anulação	4450	396	4.183.515,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Anulação	4442	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	6,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3340	100	1.150.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3342	100	76.374,72
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3350	100	500.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3372	100	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	19,00
00	782	514	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	100	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	5,00
26	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0600	F	Anulação	4490	100	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	23.684.728,78

PROCESSO : 2977	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	450.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	450.000,00
TOTAL DO PROCESSO	450.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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