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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 374  DE  16  DE  NOVEMBRO  DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 24.134.728,78 (vinte e quatro milhões e cento e trinta e quatro mil e setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2977

04301

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

450.000,00

2974

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

23.684.728,78

TOTAL

24.134.728,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de  novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2974

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Suplementação

4490

100

3.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

34,50

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

100

3.500.000,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

396

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

47,17

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

100

5.101.213,50

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

396

2.183.515,28

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

69,51

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Suplementação

4490

100

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

54,46

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0800

F

Suplementação

4490

100

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

73,13

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0900

F

Suplementação

4490

100

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

75,73

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0400

F

Anulação

4442

100

170.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0500

F

Anulação

4440

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

4,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0600

F

Anulação

3350

100

2.000.000,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0600

F

Anulação

4450

100

731.340,79

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

2,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Anulação

4450

100

6.017.013,27

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0900

F

Anulação

4442

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

1100

F

Anulação

4450

100

816.484,72

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

1100

F

Anulação

4450

396

4.183.515,28

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

1200

F

Anulação

4442

100

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

6,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Anulação

3340

100

1.150.000,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Anulação

3342

100

76.374,72

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Anulação

3350

100

500.000,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Anulação

3372

100

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

19,00

00

782

514

3128

Implementação de concessões

9900

F

Suplementação

3390

100

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Concessão realizada (Unidade)

5,00

26

782

338

4357

Gerenciamento e operação da malha pavimentada

0600

F

Anulação

4490

100

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Posto Estruturado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

23.684.728,78

PROCESSO : 2977

ÓRGÃO :  04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

450.000,00

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Suplementação

3191

100

450.000,00

TOTAL DO PROCESSO

450.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).