Aguarde por favor...
D.O. nº27876 de 12/11/2020
PORTARIA Nº 188 COR
D.O. nº27876 de 12/11/2020

PORTARIA Nº 189 COR

D.O. nº27877 de 13/11/2020
Portaria CGE Nº 0065 2020 GRATIFICAÇÃO 1 a 31 10 2020

PORTARIA Nº 189/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA, no exercício de competência delegada, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a decisão que delegou a competência para processar e julgar este PAR nº 254833/2019 (fls. 305 do processo nº 620570/2018);

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 254833/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 21.11.2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Adjunta de Corregedoria

PAR: 254833/2019.

Origem:             Gabinete da Secretária Adjunta de Corregedoria

Para:                   Comissão Processante.

DECISÃO

Considerando a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização supra;

Considerando a decisão que delegou a competência para processar e julgar este PAR nº 254833/2019 (fls. 305 do processo nº 620570/2018);

Considerando o pedido de prorrogação de prazo, acompanhada das fundamentadas razões:

Mantenho os atuais membros da comissão processante;

Prorrogo por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 21.11.2020.

Publique -se a Portaria no D.O.E e cumpra-se.

Cuiabá,-MT, 09 de novembro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Adjunta de Corregedoria

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital