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ATO N. 10.463/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 425111/2020, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº      410/      2020, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). FRANCISCO CARLOS PAIVA DA SILVA, portador (a) do RG nº 000.318/CBM/MT e do CPF nº 481.801.571-72, SEGUNDO TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 31 Anos, 6 Meses e 17 Dias de contribuição, e, destes, 31 Anos e 17 Dias de efetivo serviço, contados até 9 de Novembro de 2020., lotado (a) no (a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de Novembro de 2020.