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GUILHERME AUGUSTIN - COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP, CNPJ Nº 19.964.880/0003-06, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 12/SURH/SEMA/MT, a Outorga de Direito de Uso da Água Subterrânea. O ponto de captação (PT-01), está localizado na Avenida Eli Antônio Brizola, Loteamento Pindorama, município de Campo Novo do Parecis/MT, inserido na Provincia Aquífera Parecis. A vazão máxima de captação será de 64,34m3/dia, cuja finalidade será para uso doméstico.