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D.O. nº27873 de 09/11/2020
PM ELIANE DA SILVA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27873 de 09/11/2020

PM ANGELA RODRIGUES BATISTA DUARTE PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA LEI NOVA

D.O. nº27873 de 09/11/2020
PM MARCILEIA RIBEIRO DE SOUSA PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA LEI ANTIGA (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 361/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 249231/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 18.06.2020, em caráter vitalício, a Sra. ANGELA RODRIGUES BATISTA DUARTE, RG n.º 0956170-6/SESP/MT, e em caráter temporário, ao menor ARTHUR RODRIGUES DUARTE, RG nº 2774320-9/SESP/MT e CPF n.º 063.481.951-80, até a data de 20/03/2025, representado legalmente pela Sra. Angela Rodrigues Batista Duarte, RG n.º 0956170-6/SESP/MT, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a ANGELA RODRIGUES BATISTA DUARTE (vitalícia), e 50% (cinquenta por cento) para o menor ARTHUR RODRIGUES DUARTE (temporária - até 20/03/2025), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. WELITON PEREIRA DUARTE, ocorrido em 18.06.2020, estando em atividade na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, enquadrado no Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2020.

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