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D.O. nº27873 de 09/11/2020
ATO N. 10.429/2020
D.O. nº27873 de 09/11/2020

VERA ADELAIDE ABEGG REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO 06112020

D.O. nº27873 de 09/11/2020
JOSE CARLOS GANDARA retificação de ato Nível 12 06112020

ATO Nº 10.449/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 256554/2020, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos Mourão - Seção Judiciária do Paraná, no Processo Judicial nº 5002220-57.2017.4.04.7010/PR, resolve REVERTER a aposentadoria da Srª. VERA DELAIDE ABEGG TRES, portadora do RG nº 2.183.321 SSP/PR, servidora lotada quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, retornando ao serviço público estadual, nos termos dos artigos 11, V, 31, 32, 33 e 34, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, aposentada por invalidez, pelo Ato Governamental nº. 4.158/2010, de 20.07.2010, publicado no Diário Oficial da mesma data, alterado pelo Ato Governamental nº. 3.872/2011, de 01.09.2011, publicado no Diário Oficial da mesma data, e pelo Ato Governamental nº. 9.725/2012, de 28.09.2012, publicado no Diário Oficial da mesma data.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2020.

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