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D.O. nº27870 de 04/11/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2020/SESP-MT
D.O. nº27873 de 09/11/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020/SESP-MT

D.O. nº27873 de 09/11/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2020/SESPMT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2846/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 65857/2020 e A U T O R I Z O a aquisição, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de material de consumo (munições), com objetivo de atender de forma consolidada a demanda das Unidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, vislumbrando o desempenho das suas atividades finalísticas, da matriz da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ N° 57.494.031/0001-63, no valor total de R$ 1.987.150,75 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS),  e da sua filial, inscrita no CNPJ Nº 54.494.031/0010-54, no valor total de R$ 32.316,50 (TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

Neste mesmo ato TORNO SEM EFEITO a publicação da Ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 018/2020/SESP-MT, feita na edição nº 27.861, do Diário Oficial do Estado - D.O.E., de 21 de outubro de 2020, página 45.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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