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D.O. nº27872 de 06/11/2020
RESULTADO DO PE 057/2020
D.O. nº27873 de 09/11/2020

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 097/2018

D.O. nº27875 de 11/11/2020
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2020 - SRP

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 097/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT torna público, para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindo, a partir de 29/10/2020, o Contrato de Administrativo de Prestação de Serviços nº 097/2018, no qual a empresa MEIRE TEREZINHA MOREIRA 27607392874, tinha por obrigação a prestação de serviços de ministrar oficina de capacitação do curso de “Confecção de Enxoval de Gestantes e Costura em Geral” a serem oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Canaã do Norte/MT.CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes e com base no Art. 78, inciso XVII e Art. 79, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, onde prevê que por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato poderá ser rescendido. A presente rescisão justifica-se em razão da solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em vista o manifesto de desinteresse da empresa em dar continuidade na execução do serviços contratados em razão por motivo de doença da empreendedora. CLÁUSULA TERCEIRA - Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA - Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, 29 de Outubro de 2020.

RUBENS ROBERTO ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

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