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D.O. nº27872 de 06/11/2020
Portaria nº 588 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PA 352775 19 Poli Engenharia
D.O. nº27872 de 06/11/2020

Portaria nº 591 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do PAD 422647 18 Sebastião Ferraz de Almeida

D.O. nº27872 de 06/11/2020
Portaria nº 592 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do PA 27600 20 Jornal a Gazeta

PORTARIA Nº 591/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. 387/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/08/2018, página 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de novembro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  novembro  de  2020.

(Original assinado)

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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